Questão FC292772
Julgue o próximo item, com base na doutrina de gerenciamento de crises do FBI (Federal Bureau of Investigation). Objetivando a resolução de crises de natureza policial, o FBI prevê
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Julgue o próximo item, com base na doutrina de gerenciamento de crises do FBI (Federal Bureau of Investigation).
Objetivando a resolução de crises de natureza policial, o FBI prevê a aplicação de alternativas táticas, tais como a negociação, as técnicas não letais, o tiro de comprometimento e a invasão tática. Nesta última, o uso da força letal não deve ultrapassar o limite do estrito cumprimento do dever legal e da legítima defesa, que, sendo excludentes de ilicitude, tornam legítima a ação policial, ainda que o resultado seja a morte do transgressor da lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a doutrina de gerenciamento de crises do FBI defende o emprego escalonado de recursos para solução de incidentes policiais, incluindo negociação, técnicas não letais, tiro de comprometimento e, quando estritamente necessário, a invasão tática.
Essa entrada tática é considerada medida extrema e só deve ocorrer se alternativas menos lesivas forem inviáveis ou fracassarem. Nessa hipótese, o uso da força letal está sujeito ao princípio do estrito cumprimento do dever legal e à proteção da legítima defesa.
Como esses institutos são excludentes de ilicitude, a ação policial que atenda a tais requisitos é juridicamente legítima, mesmo que o desfecho seja a morte do transgressor, desde que comprovados os pressupostos legais.
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