Questão FC292777
Com base nas normas que regem a organização policial, julgue o item a seguir. Qualquer das penalidades cabíveis para a conduta de violação aos preceitos da disciplina no âmbito da
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Com base nas normas que regem a organização policial, julgue o item a seguir.
Qualquer das penalidades cabíveis para a conduta de violação aos preceitos da disciplina no âmbito da Academia de Polícia Civil do Estado de Sergipe (ACADEPOL) deve ser deliberada e aplicada pelo Conselho de Ensino.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque generaliza a competência do Conselho de Ensino da ACADEPOL.
Segundo a norma específica, esse Conselho tem natureza consultiva e deliberativa, mas sua atribuição para aplicação de penalidades é limitada.
Especificamente, o dispositivo legal restringe ao Conselho a deliberação sobre as penalidades mais gravosas: suspensão e exclusão.
Ou seja, nem todas as sanções disciplinares devem ser necessariamente decididas por esse órgão.
Penalidades mais leves ou medidas administrativas podem ser aplicadas por outras instâncias ou procedimentos internos previstos na legislação e no regulamento da academia, não cabendo ao Conselho decidir exclusivamente sobre todas as hipóteses.
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