Com base nas normas que regem a organização policial, julgue o item a seguir. Cabem ao Conselho Superior de Polícia Civil a análise e a emissão de parecer conclusivo sobre processo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque atribui ao Conselho Superior de Polícia Civil competência para emitir parecer conclusivo sobre processos que resultem em advertência, o que não corresponde à lei.

Segundo a Lei 4.144/99, art. 10, III, a, o Conselho deve analisar e emitir parecer conclusivo sobre sindicâncias e processos administrativos cuja conclusão indique a imposição de penas mais gravosas, como suspensão, afastamento ou destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Portanto, embora a suspensão esteja no rol das penas que exigem parecer do Conselho, a advertência é penalidade de menor potencial ofensivo e não integra essa competência, sendo tratada em instâncias administrativas inferiores.