Questão FC292795
De acordo com a Lei n.º 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Manual M-015, que trata dos procedimentos de atendimento de acidentes de trânsito no âmbito da PRF, ju
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2019
De acordo com a Lei n.º 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Manual M-015, que trata dos procedimentos de atendimento de acidentes de trânsito no âmbito da PRF, julgue o item a seguir.
Para que se configure um acidente de trânsito, é necessário existir o dolo direto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a caracterização de acidente de trânsito não exige dolo direto. Basta o acontecimento de fato danoso envolvendo veículo, independentemente da intenção do agente.
O CTB e a prática policial reconhecem que muitos acidentes decorrem de culpa (isto é, negligência, imprudência ou imperícia). Crimes de trânsito podem ser dolosos ou culposos; porém, a existência do acidente em si não depende de vontade deliberada.
O Manual M-015 da PRF trata de procedimentos de atendimento e preservação de local, não condicionando a configuração do acidente à presença de dolo, mas à constatação dos fatos e suas circunstâncias.
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