Questão FC292796
De acordo com a Lei n.º 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Manual M-015, que trata dos procedimentos de atendimento de acidentes de trânsito no âmbito da PRF, ju
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2019
De acordo com a Lei n.º 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Manual M-015, que trata dos procedimentos de atendimento de acidentes de trânsito no âmbito da PRF, julgue o item a seguir.
Caso tenha havido danos ao meio ambiente, devido a um acidente de trânsito, este será tratado como acidente relevante.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é CERTO porque o CTB e o Manual M‑015 orientam que, além de vítimas, um acidente que provoque danos ao meio‑ambiente tem natureza relevante e exige procedimento diferenciado.
O CTB atribui ao sistema de trânsito a prioridade à defesa da vida e à preservação da saúde e do meio‑ambiente, o que legitima o tratamento mais amplo quando há poluição, derramamento de carga perigosa ou danos ambientais significativos.
O Manual M‑015 da PRF especifica que acidentes relevantes incluem aqueles com repercussão ambiental, exigindo atuação imediata, preservação do local, registro adequado e comunicação aos órgãos ambientais competentes.
Portanto, ocorrência de dano ambiental transforma o evento em acidente relevante, com procedimentos e prioridades próprias.
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