Questão FC292797
De acordo com a Lei n.º 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Manual M-015, que trata dos procedimentos de atendimento de acidentes de trânsito no âmbito da PRF, ju
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2019
De acordo com a Lei n.º 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Manual M-015, que trata dos procedimentos de atendimento de acidentes de trânsito no âmbito da PRF, julgue o item a seguir.
Acidente grave é aquele que tenha como consequência pelo menos três envolvidos com lesão grave.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque o CTB e o Manual M‑015 não qualificam um acidente como "grave" com base na quantidade (por exemplo, três) de envolvidos com lesão. A tipificação de gravidade depende da natureza das consequências, não do número mínimo de vítimas.
Na prática da PRF, considera‑se acidente grave aquele que resulte em lesão grave e/ou óbito. A expressão lesão grave tem conceito técnico (ex.: incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, perigo de vida, debilidade permanente ou perda de membro/órgão), independendo de haver uma, duas ou mais pessoas lesionadas.
Portanto, exigir "pelo menos três" envolvidos com lesão grave é critério incorreto e incompatível com o disposto no CTB e no Manual M‑015.
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