Questão FC292816
Acerca dos valores e princípios que norteiam as ações da PRF, julgue o item a seguir. Os preceitos do princípio da transparência, utilizados como instrumento de orientação e contro
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Acerca dos valores e princípios que norteiam as ações da PRF, julgue o item a seguir.
Os preceitos do princípio da transparência, utilizados como instrumento de orientação e controle das ações da PRF, têm aplicação somente em alguns setores da administração, não se estendendo às informações e aos dados inerentes aos setores de operação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é ERRADA porque o princípio da transparência na administração pública tem caráter geral, orientando e controlando todas as ações estatais, inclusive as da PRF, conforme a Constituição Federal (art. 37) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Informações e dados dos setores de operação não estão automaticamente excluídos da transparência; podem, sim, ser objeto de acesso público, salvo quando houver justificativa legal para sigilo.
As exceções legais (segurança, investigação, proteção de direitos) devem ser fundamentadas, motivadas e temporárias, não configurando regra geral que afaste a obrigação de publicidade.
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