Questão FC292836
No que se refere aos procedimentos de fiscalização de equipamentos de segurança veicular de uso obrigatório, bem como a utilização daqueles destinados à constatação de eventuais ir
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2019
No que se refere aos procedimentos de fiscalização de equipamentos de segurança veicular de uso obrigatório, bem como a utilização daqueles destinados à constatação de eventuais irregularidades e crimes, julgue o item a seguir.
Em casos em que a medição realizada com o etilômetro caracterizar conduta delituosa prevista no Código de Trânsito, o policial responsável pela fiscalização deverá proceder à impressão de três vias do respectivo teste, em que uma delas é destinada ao CONTRAN.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque não existe previsão normativa que determine a impressão de três vias do exame com delegação de uma cópia ao CONTRAN.
O que a norma exige é que o resultado do etilômetro e os documentos gerados sejam incorporados ao auto de infração ou ao procedimento policial/administrativo correspondente, garantindo que uma via seja entregue ao condutor quando previsto.
Além disso, é essencial assegurar a custódia e integridade do resultado (impressão ou registro eletrônico) para fins probatórios em esfera administrativa e criminal; o encaminhamento ao CONTRAN não é procedimento individualizado por autuação.
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