Acerca dos procedimentos inerentes às atividades de fiscalização da PRF e às autuações de sua competência, julgue o item a seguir. Deparando-se com uma infração penal considerada d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque o TCO é instituto dos Juizados Especiais Criminais aplicável a autores maiores de idade em infrações de menor potencial ofensivo, não ao adolescente.

Adolescente que pratica ato infracional é tratado pelo ECA, não pelo procedimento penal comum. Em caso de flagrante com violência ou grave ameaça, a autoridade deve lavrar auto de apreensão, ouvir testemunhas, apreender produtos e requisitar perícias; nas demais hipóteses, o auto pode ser substituído por Boletim de Ocorrência Circunstanciada.

Além disso, é obrigatória a comunicação e o encaminhamento ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, bem como a adoção das medidas socioeducativas previstas no ECA.