Questão FC292847
Acerca dos procedimentos inerentes às atividades de fiscalização da PRF e às autuações de sua competência, julgue o item a seguir. Nas autuações realizadas sem a abordagem do veícu
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Acerca dos procedimentos inerentes às atividades de fiscalização da PRF e às autuações de sua competência, julgue o item a seguir.
Nas autuações realizadas sem a abordagem do veículo, constatando-se, em consulta ao sistema informatizado, que se trata o veículo de produto de furto, o auto deverá ser lavrado com a referida informação, constando, se possível, o número da ocorrência policial referente ao furto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque, ao identificar no sistema que o veículo é produto de furto, a PRF não procede simplesmente à lavratura de um auto de infração sem abordagem. A presença de indícios de crime impõe providências policiais imediatas: abordagem, apreensão do veículo e lavratura de Boletim de Ocorrência, com comunicação à autoridade judiciária/Polícia Civil.
O auto de infração é instrumento administrativo para infrações de trânsito e só tem aplicação adequada quando a infração é objeto do procedimento administrativo, o que não pode sobrepor‑se à investigação criminal. Logo, não cabe afirmar que o auto "deverá ser lavrado" na situação descrita, nem condicionar a inclusão do número da ocorrência como mera possibilidade; primeiro deve haver registro policial formal.
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