Acerca dos procedimentos inerentes às atividades de fiscalização da PRF e às autuações de sua competência, julgue o item a seguir. Em caso de infração de trânsito e, sendo físico o

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque mistura exigências distintas. Em um auto de infração impresso, é exigida a identificação e assinatura do agente autuador para conferir autenticidade; já a assinatura do condutor não é condição para validade do ato.

A assinatura do condutor serve apenas como reconhecimento de ciência ou como registro de recusa em assinar; a ausência dela não impede a instauração do processo administrativo nem o exercício do direito de defesa e de recurso. Ou seja, o condutor pode recorrer mesmo que não tenha assinado o auto.

Portanto, a necessidade de assinatura do condutor como “condição essencial para recorrer” é incorreta: o que garante o direito ao recurso é o devido processo administrativo e a notificação, não a assinatura do autuado.