Questão FC292851
Julgue o próximo item, relativo à corregedoria e ao direito disciplinar. Se um servidor público cometer transgressão e for punido disciplinarmente, um dos recursos que ele poderá i
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Julgue o próximo item, relativo à corregedoria e ao direito disciplinar.
Se um servidor público cometer transgressão e for punido disciplinarmente, um dos recursos que ele poderá interpor é o pedido de reconsideração, que deve ser dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde dois institutos distintos. O pedido de reconsideração é dirigido à mesma autoridade que praticou o ato disciplinar, solicitando que ela própria o invalide ou o modifique com base em nova análise dos fatos ou do direito.
Já o recurso contra esse ato, por exemplo o recurso hierárquico ou outro recurso administrativo previsto em lei, é a via dirigida à autoridade superior que revisará a decisão.
Portanto, afirmar que o pedido de reconsideração deve ser dirigido à autoridade superior está incorreto: essa atribuição cabe ao recurso, não ao pedido de reconsideração.
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