Julgue o próximo item, relativo à corregedoria e ao direito disciplinar. No exercício da função, o servidor público somente deve agir para atingir um fim legal, estando sujeito à p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é certa porque a legislação administrativa impõe ao servidor que atue sempre visando um fim legal; valer‑se do cargo para obter vantagem pessoal ou para outrem viola esse dever funcional.

Concretamente, a Lei nº 8.112/1990 prevê como proibido o comportamento (ver Art. 117, inciso IX) e estabelece a aplicação da demissão como penalidade quando há transgressão desses dispositivos (ver Art. 132, inciso XIII).
Assim, o uso do cargo em detrimento da dignidade da função pública autoriza a sanção disciplinar.

Trata‑se de responsabilidade administrativa, autônoma em relação à esfera penal, tendo por objetivo preservar a moralidade, a impessoalidade e a confiança pública; basta a prática do ato lesivo ao dever para configurar a infração, independentemente do benefício ser direto ou indireto.