Questão FC292853
Julgue o próximo item, relativo à corregedoria e ao direito disciplinar. Ao servidor público que estiver em gozo de licença para tratar de interesses particulares é vedado particip
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Julgue o próximo item, relativo à corregedoria e ao direito disciplinar.
Ao servidor público que estiver em gozo de licença para tratar de interesses particulares é vedado participar de conselho de administração de entidade em que a União detenha indiretamente participação no capital social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque não existe uma vedação absoluta prevista na legislação para o servidor em licença para tratar de interesses particulares participar de conselhos pelo simples fato de a União deter indiretamente participação no capital social.
Em regra a licença afasta o servidor do serviço ativo, permitindo o exercício de atividades privadas, salvo quando houver norma específica ou incompatibilidade com o cargo de origem. O que se veda são situações de conflito de interesses ou o exercício de cargo de direção/gerência em benefício de interesses que conflitem com o serviço público.
Portanto, a proibição depende da existência de impedimento legal ou de conflito, não de uma vedação automática por participação indireta da União.
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