Questão FC292860
Em relação ao procedimento de fiscalização em estradas, rodovias federais e áreas de interesse da União no que tange ao enfrentamento do tráfico de drogas, armas e munições, julgue
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Em relação ao procedimento de fiscalização em estradas, rodovias federais e áreas de interesse da União no que tange ao enfrentamento do tráfico de drogas, armas e munições, julgue o item a seguir.
A busca pessoal, desde que haja fundada suspeita, inclui a inspeção do corpo e das vestes de alguém, bem como todos os bens sob custódia pessoal, por exemplo, automóveis, motocicletas, barcos etc., independentemente de mandado judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque o Código de Processo Penal autoriza a busca pessoal sem mandado quando existir fundada suspeita de que a pessoa possua arma, droga ou objetos que constituam corpo de delito, ou no caso de prisão em flagrante. Isso alcança a inspeção do corpo e vestes e dos bens sob sua guarda imediata, como automóveis, motocicletas e embarcações, quando esses estiverem diretamente vinculados à pessoa investigada.
Em estradas e rodovias federais, agentes com competência para atuar no combate ao tráfico podem, diante de elementos concretos que justifiquem a suspeita, proceder à revista e à busca dos pertences sem aguardar mandado judicial, respeitando os limites da legalidade e da dignidade da pessoa.
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