No que se refere ao poder de polícia, julgue o próximo item. Entre as competências do DNER, o direito de exercer o poder de polícia de tráfego nas rodovias federais surge com a edi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a chamada Lei Joppert conferiu ao DNER competência explícita para exercer o poder de polícia no âmbito do tráfego das rodovias federais.

Isso significa que, a partir dessa norma, o DNER passou a ter atribuições administrativas típicas de polícia, como estabelecer normas de circulação, fiscalizar condições de tráfego, impor medidas de segurança e adotar providências temporárias (interdição, condicionamento) para proteger o interesse público e a segurança viária.

Em suma, a Lei Joppert formalizou e ampliou a capacidade do DNER de regulamentar e controlar o tráfego nas rodovias federais, caracterizando o exercício do poder de polícia.