Questão FC292890
Com base no disposto no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, na Convenção Americana sobreDir
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com base no disposto no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, na Convenção Americana sobreDireitos Humanos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item seguinte.
Entre as características da função policial no estado de Alagoas, está o dever de fiscalizar ordens de natureza policial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque encontra respaldo direto no texto legal que regula a Polícia Civil de Alagoas. O Art. 11º do Estatuto do Pessoal da Polícia Civil define a função policial como composta pelo dever de determinar, fiscalizar e executar ordens ou missões de natureza policial.
Nesse sentido, o dever de fiscalizar ordens de natureza policial é uma característica intrínseca da função, implicando atuação de controle, supervisão e verificação do cumprimento das diretrizes operacionais.
Os demais normativos citados (RJU, Convenção Americana e ECA) complementam o dever funcional ao proteger direitos e regular a atuação policial, mas a base objetiva da afirmação é o disposto no Estatuto.
Portanto, a assertiva está correta por refletir literal e funcionalmente o comando legal sobre as atribuições policiais em Alagoas.
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