Em relação ao contido na Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), julgue o item que se seguem. É permitido ao membro da polícia judiciária, observados o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é CERTO porque o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas prevê exceção à regra de exclusividade do cargo.

O art. 4º estabelece que o policial civil está sujeito a regime de tempo integral e que o exercício de cargo policial é, em regra, incompatível com outras atividades públicas ou privadas, ressalvadas determinadas hipóteses.

Entre essas hipóteses estão o magistério eventual e a acumulação legal, ou seja, o exercício de atividade docente de forma eventual e as acumulações permitidas pela legislação, que não importam automaticamente em infração estatutária.

Portanto, desde que observados os requisitos legais — compatibilidade de horário, autorização quando exigida e respeito às normas disciplinares — o policial pode exercer magistério.