Questão FC292892
Em relação ao contido na Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), julgue o item que se seguem. Embora a Polícia Civil de Alagoas não possua um caráter m
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Em relação ao contido na Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), julgue o item que se seguem.
Embora a Polícia Civil de Alagoas não possua um caráter militar, a precedência hierárquica é preceito observado na corporação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei n.º 3.437/1975 dispõe expressamente que a Polícia Civil do Estado de Alagoas se funda na hierarquia e na disciplina (art. 5º), ainda que não tenha caráter militar.
Além disso, a própria lei regula a precedência hierárquica (art. 67), estabelecendo a ordem de preferência entre integrantes: maior nível ou símbolo de vencimento base, maior antiguidade na classe, maior tempo de serviço policial, maior tempo de serviço público e, por fim, mais idoso. Essa normatização formaliza a observância da hierarquia na corporação, justificando o julgamento como CERTO.
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