Questão FC292893
Em relação ao contido na Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), julgue o item que se seguem. É vedada a concessão de gratificação pela prestação de se
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Em relação ao contido na Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), julgue o item que se seguem.
É vedada a concessão de gratificação pela prestação de serviço extraordinário ao funcionário policial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a norma estatutária não veda a concessão da verba mencionada. A Lei Estadual nº 3.437/1975 prevê expressamente o pagamento de gratificações aos funcionários policiais, entre as quais se encontra a destinada à prestação de serviços extraordinários.
Especificamente, o texto legal elenca diversas espécies de gratificação, incluindo, no seu rol, a gratificação pela prestação de serviço extraordinário (dispositivo previsto no art. 77, inciso III). Assim, a afirmação de vedação é incoerente com o comando legal.
Portanto, a sentença é INCORRETA: não existe proibição, mas sim previsão expressa de pagamento dessa gratificação aos policiais civil.
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