Questão FC292894
Em relação ao contido na Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), julgue o item que se seguem. O Conselho Superior de Polícia é órgão consultivo e opina
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Em relação ao contido na Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), julgue o item que se seguem.
O Conselho Superior de Polícia é órgão consultivo e opinativo para assuntos de polícia em geral, não dispondo de poderes normativos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque contradiz o texto legal. A Lei estadual que trata do Estatuto da Polícia Civil confere ao Conselho Superior de Polícia funções além da mera consulta: ele também exerce competência para elaborar e orientar normas relacionadas à atividade policial.
Em outras palavras, o Conselho não é apenas consultivo e opinativo; tem caráter normativo, podendo propor diretrizes e regulamentos aplicáveis à administração e ao desempenho das atribuições policiais. Assim, afirmar que “não dispõe de poderes normativos” contraria explicitamente o disposto na norma.
Portanto, a assertiva é incorreta porque omite a previsão legal que atribui ao Conselho papel normativo na matéria.
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