Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI), julgue o item a seguir. A dignidade da pessoa humana é expressamente prevista como fundame

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei nº 9.883/1999, que criou o Sistema Brasileiro de Inteligência, dispõe expressamente, no art. 1º, §1º, sobre os fundamentos do SBI, incluindo a dignidade da pessoa humana.

Isso significa que a atividade de inteligência não pode ser dissociada do respeito aos princípios constitucionais: além de proteger a soberania e o Estado Democrático de Direito, o SBI deve observar e preservar direitos e garantias individuais.

Em termos práticos, a inclusão da dignidade da pessoa humana como fundamento impõe limites legais e éticos às ações de inteligência, exigindo compatibilidade com a Constituição e os tratados internacionais subscritos pelo Brasil.