Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI), julgue o item a seguir. A avaliação das ameaças à ordem constitucional, tanto internas qua

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a competência está expressa na Lei nº 9.883/1999: o art. 4º atribui à ABIN entre suas funções a de avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional.

Ou seja, a legislação instituiu explicitamente essa atribuição dentro do Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI), incumbindo à ABIN a produção de conhecimentos sobre riscos que possam afetar a estabilidade institucional.

Importante distinguir: a atividade é de caráter inteligência — avaliação, análise e assessoramento — não substitui competências de investigação criminal ou de policiamento, que cabem a outros órgãos.

Portanto, a assertiva condiz com o texto legal e com a função técnica e consultiva da ABIN.