Questão FC292908
Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI), julgue o item a seguir. O controle e a fiscalização internos e externos da atividade de in
Inteligência e Legislação da ABIN
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI), julgue o item a seguir.
O controle e a fiscalização internos e externos da atividade de inteligência, outrora atribuições do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), atualmente são realizados pela Casa Civil da Presidência da República.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque confunde quem exerce o controle interno e externo da atividade de inteligência segundo a Lei nº 9.883/1999.
O controle externo é atribuído ao Poder Legislativo (art. 6º), a ser exercido na forma de ato do Congresso Nacional, não à Casa Civil.
Já o controle interno da ABIN, inclusive atividades de contabilidade analítica, é exercido pela Secretaria de Controle Interno da Presidência da República (art. 14), e não pela Casa Civil.
Portanto, afirmar que tais atribuições, anteriormente do GSI, “atualmente são realizadas pela Casa Civil” é incorreto em face do texto legal.
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