Questão FC292909
Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI), julgue o item a seguir. A nomeação do diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência
Inteligência e Legislação da ABIN
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI), julgue o item a seguir.
A nomeação do diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) depende da aprovação do Senado Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Lei nº 9.883/1999 disciplina expressamente a nomeação do Diretor‑Geral da ABIN. No parágrafo único do art. 11 a norma prevê que são privativas do Presidente da República a escolha e a nomeação, contudo condicionadas à aprovação prévia do nome pelo Senado Federal.
Na prática, o procedimento é: o Presidente indica o candidato; o Senado promove a sabatina e vota a aprovação ou rejeição; só após essa aprovação dá‑se a nomeação formal. Assim, a exigência legal de aprovação pelo Senado torna correta a afirmativa.
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