Questão FC292910
No que se refere às carreiras da área penitenciária federal e da segurança pública, nos termos das Leis n.º 10.693/2003, n.º 11.907/2009, n.º 11.473/2007 e n.º 13.327/2016, julgue
Legislação Penitenciária Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No que se refere às carreiras da área penitenciária federal e da segurança pública, nos termos das Leis n.º 10.693/2003, n.º 11.907/2009, n.º 11.473/2007 e n.º 13.327/2016, julgue o item que se segue.
Embora a denominação do cargo de agente penitenciário federal tenha sido alterada para agente federal de execução penal, manteve-se a previsão do exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a mudança ocorrida na legislação foi apenas de nomenclatura, não de atribuições.
A Lei nº 10.693/2003 criou a carreira no âmbito federal; posteriormente, a Lei nº 13.327/2016 alterou a denominação para Agente Federal de Execução Penal. Contudo, a disciplina legal manteve as competências originais.
Conforme dispõe, de forma expressa, o art. 2º da norma, aos ocupantes cabe o exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas nos estabelecimentos penais federais, além de tarefas de natureza técnica, administrativa e de apoio.
Portanto, mesmo com a nova terminologia, permaneceram inalteradas as funções descritas na assertiva.
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