Questão FC292911
No que se refere às carreiras da área penitenciária federal e da segurança pública, nos termos das Leis n.º 10.693/2003, n.º 11.907/2009, n.º 11.473/2007 e n.º 13.327/2016, julgue
Legislação Penitenciária Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No que se refere às carreiras da área penitenciária federal e da segurança pública, nos termos das Leis n.º 10.693/2003, n.º 11.907/2009, n.º 11.473/2007 e n.º 13.327/2016, julgue o item que se segue.
Considere que Maria, servidora civil, tenha atuado em atividade de inteligência de segurança pública em uma operação conjunta com a Força Nacional de Segurança Pública em decorrência de cooperação federativa e, nessa ocasião, tenha sofrido um acidente de que tenha resultado invalidez incapacitante para o trabalho. Nessa situação hipotética, Maria faz jus à indenização especificada em lei, além de outros direitos e vantagens previstos em legislação específica, e, caso ela venha a falecer, o mesmo valor será destinado aos seus dependentes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o Art. 7º da Lei nº 11.473/2007 prevê que o servidor civil vitimado durante as atividades de cooperação federativa ou em ação operacional conjunta com a Força Nacional de Segurança Pública fará jus a indenização no caso de invalidez incapacitante.
O dispositivo não limita a natureza da função (por exemplo, atividade de inteligência), bastando que a atuação ocorra no contexto da cooperação/ação conjunta. Assim, Maria, servidora civil, enquadra‑se na proteção legal ao sofrer invalidez em operação desse tipo.
A indenização prevista é de \(R\$100.000,00\) e, em caso de óbito, o mesmo valor é destinado aos dependentes. Além disso, conserva‑se o direito a outros benefícios e vantagens previstos em legislação específica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em