Questão FC292912
A respeito das carreiras da área penitenciária federal e da segurança pública, nos termos das leis que regem a matéria, julgue o item que se segue. De acordo com a lei que criou o
Legislação Penitenciária Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A respeito das carreiras da área penitenciária federal e da segurança pública, nos termos das leis que regem a matéria, julgue o item que se segue.
De acordo com a lei que criou o atual cargo de agente federal de execução penal, compete à Diretoria- Geral do Departamento Penitenciário Nacional promover programa de capacitação para os servidores que ocupem o referido cargo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque atribui a competência de promover o programa de capacitação aos servidores ao órgão equivocado.
Conforme a legislação que criou o cargo de Agente Federal de Execução Penal (Lei nº 10.693/2003), é o Ministro de Estado da Justiça quem deve estabelecer o programa de capacitação, nos termos do art. 5º da norma.
Ou seja, a organização normativa e a competência para instituir o programa são do nível ministerial, não da Diretoria-Geral do Departamento Penitenciário Nacional. Eventuais ações do Depen podem executar ou apoiar o treinamento, mas não são a competência legal para criá‑lo.
Portanto, a afirmação inicial incorre em erro de atribuição de competência legal.
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