Questão FC292916
À luz do Regulamento Penitenciário Federal, nos termos do Decreto n.º 6.049/2007, julgue o item a seguir. Quando da inclusão de preso do sistema penitenciário estadual em estabelec
Legislação Penitenciária Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
À luz do Regulamento Penitenciário Federal, nos termos do Decreto n.º 6.049/2007, julgue o item a seguir.
Quando da inclusão de preso do sistema penitenciário estadual em estabelecimento penal federal, é de responsabilidade do setor de assistência social do estabelecimento prisional do estado de origem comunicar à família do preso, ou a pessoa por ele indicada, a nova localização em que ele se encontra.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque atribui à equipe do estabelecimento prisional estadual a obrigação de comunicar a família quando o preso é transferido para unidade federal, o que não condiz com o Regulamento Penitenciário Federal.
Nos termos do Decreto n.º 6.049/2007 (Regulamento Penitenciário Federal), a inclusão do preso em estabelecimento penal federal ocorre por ordem judicial e, dentre os procedimentos previstos, está a comunicação à família ou pessoa indicada, a qual deve ser efetuada pelo setor de assistência social do estabelecimento penal federal, ou seja, pela unidade que recebe o preso.
Portanto, a responsabilidade não é do estabelecimento de origem (estadual), mas sim do serviço social da unidade federal receptora, razão pela qual a assertiva está incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em