Questão FC292917
À luz do Regulamento Penitenciário Federal, nos termos do Decreto n.º 6.049/2007, julgue o item a seguir. Em estabelecimento penal federal, a conduta do preso é classificada como ó
Legislação Penitenciária Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
À luz do Regulamento Penitenciário Federal, nos termos do Decreto n.º 6.049/2007, julgue o item a seguir.
Em estabelecimento penal federal, a conduta do preso é classificada como ótima, boa, regular ou má, conforme casos de cometimento de falta disciplinar, podendo ser a conduta reabilitada após o término do cumprimento da sanção disciplinar, cujo prazo é diferente nos casos de falta leve, média e grave.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está certa porque o Decreto nº 6.049/2007 (Regulamento Penitenciário Federal) prevê, expressamente, a classificação da conduta do preso em ótima, boa, regular ou má (art. 76), conforme o comportamento e ocorrência de faltas disciplinares.
Além disso, o próprio regulamento disciplina a possibilidade de a conduta ser reabilitada após o término do cumprimento da sanção disciplinar, estabelecendo prazos distintos para cada natureza de falta (art. 81): três meses para faltas leves, seis meses para faltas médias e doze meses para faltas graves, contados a partir do término da sanção.
Portanto, a afirmação é correta por combinar a classificação prevista no art. 76 com os prazos de reabilitação do art. 81 do Decreto.
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