Questão FC292921
Ainda com relação a temas concernentes ao DEPEN, julgue o item a seguir. As visitas a pessoas presas em estabelecimento penal federal de segurança máxima podem ser gravadas, mas as
Legislação Penitenciária Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Ainda com relação a temas concernentes ao DEPEN, julgue o item a seguir.
As visitas a pessoas presas em estabelecimento penal federal de segurança máxima podem ser gravadas, mas as gravações não podem ser utilizadas como meio de prova de fatos ocorridos antes do ingresso do preso no estabelecimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A lei federal que regula estabelecimentos penais de segurança máxima autoriza a gravação das visitas como medida de controle e segurança, permitindo filmagens e registros para fiscalizar contato e prevenir ilícitos no interior da unidade.
No entanto, dispõe expressamente (art. 3º, §3º) que tais registros não poderão ser utilizados como meio de prova de infrações penais pretéritas ao ingresso do preso no estabelecimento.
Essa vedação decorre da delimitação temporal e funcional da finalidade das gravações: proteger a ordem e a segurança interna, resguardar direitos de visitantes e evitar utilização retroativa de imagens para imputar condutas anteriores, incompatíveis com a finalidade administrativa da gravação.
Portanto, a assertiva foi corretamente julgada como CERTO.
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