Questão FC292922
Considerando o Regulamento Penitenciário Federal, julgue o item a seguir. Considere que uma mãe queira reclamar das condições a que seu filho esteja sendo submetido em um presídio
Legislação Penitenciária Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando o Regulamento Penitenciário Federal, julgue o item a seguir.
Considere que uma mãe queira reclamar das condições a que seu filho esteja sendo submetido em um presídio federal. Nessa situação hipotética, a reclamação deverá ser encaminhada para a Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário, uma vez que cabem a essa unidade as atribuições de fiscalização e correção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque o Regulamento Penitenciário Federal prevê que as reclamações sobre condições nos estabelecimentos penais federais são de competência da Ouvidoria do Sistema Penitenciário Nacional, nos termos do art. 14 do Decreto nº 6.049/2007.
O dispositivo estabelece que a Ouvidoria tem o encargo de “receber, avaliar, sugerir e encaminhar propostas, reclamações e denúncias” relativas ao âmbito dos presídios federais, sendo, portanto, o canal apropriado para a mãe encaminhar sua reclamação.
A Corregedoria-Geral atua na fiscalização interna e na apuração de irregularidades e disciplinares, mas não é o destinatário primário previsto para o recebimento geral de reclamações externas sobre condições de custódia. Logo, a assertiva é incorreta.
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