Questão FC292923
Considerando o Regulamento Penitenciário Federal, julgue o item a seguir. Considere que Alberto seja liberado definitivo de um estabelecimento penal federal, e Bernardo, livrado co
Legislação Penitenciária Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando o Regulamento Penitenciário Federal, julgue o item a seguir.
Considere que Alberto seja liberado definitivo de um estabelecimento penal federal, e Bernardo, livrado condicional. Nesse caso, ambos fazem jus à assistência relativa à orientação e ao apoio para reintegração à vida em liberdade; sendo que, para Alberto, essa assistência durará por um ano, ao passo que, para Bernardo, ela durará enquanto ele estiver no período de prova.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque o Regulamento Penitenciário Federal (Decreto nº 6.877/2009) trata da assistência ao egresso e fixa prazos distintos conforme a situação jurídica do liberado.
O dispositivo considera como egresso tanto o liberado definitivo quanto o liberado condicional, assegurando a ambos a assistência relativa à orientação e apoio para reintegração à vida em liberdade.
Quanto à duração, o Regulamento estabelece que essa assistência ao liberado definitivo perdura por um ano a partir da saída do estabelecimento, enquanto para o liberado condicional ela vigora durante o período de prova, razão pela qual a assertiva é correta.
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