Questão FC292926
Considerando o Regulamento Penitenciário Nacional e outros normativos, julgue o item seguinte. Para que o Ministério Público possa requerer a transferência de preso para estabeleci
Legislação Penitenciária Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando o Regulamento Penitenciário Nacional e outros normativos, julgue o item seguinte.
Para que o Ministério Público possa requerer a transferência de preso para estabelecimento penal federal de segurança máxima, o parquet deverá comprovar que o encarcerado é membro de quadrilha ou bando, que pratica reiteradamente crimes com violência e que desempenha função de liderança na organização criminosa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque a normativa que trata da inclusão/transferência para estabelecimento penal federal de segurança máxima exige que o preso possua pelo menos uma das hipóteses previstas, e não todas simultaneamente. Ou seja, não é necessário demonstrar cumulativamente liderança, participação em quadrilha com violência e prática reiterada de crimes.
O Ministério Público pode requerer a transferência comprovando qualquer das características legais — por exemplo, função de liderança em organização criminosa, risco à integridade física no presídio de origem, submissão a RDD, ser membro de quadrilha envolvido em crimes com violência, colaboração premiada que represente risco, ou envolvimento em incidentes graves no sistema prisional. Assim, a exigência da assertiva está equivocada.
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