Considerando o Regulamento Penitenciário Nacional e outros normativos, julgue o item seguinte. Caso um preso custodiado em estabelecimento penal federal obtenha progressão de regim

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é CERTO porque o normativo que disciplina a custódia em unidades federais atribui ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) a responsabilidade de movimentar presos quando houver mudança de situação jurídica.

Especificamente, o Decreto nº 6.877/2009 (regulamentador da Lei nº 11.671/2008) determina, no art. 11, que na hipótese de obtenção de liberdade ou de progressão de regime de preso custodiado em estabelecimento penal federal, cabe ao DEPEN providenciar o retorno ao local de origem ou a transferência ao estabelecimento indicado para cumprimento do novo regime.

Assim, estando o preso em unidade federal e ocorrendo progressão de regime, é competência do DEPEN organizar e executar o deslocamento conforme o novo regime, razão pela qual a assertiva foi julgada correta.