Questão FC292928
Considerando o Regulamento Penitenciário Nacional e outros normativos, julgue o item seguinte. Considere que determinado juiz de origem, após admitir a transferência de preso conde
Legislação Penitenciária Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando o Regulamento Penitenciário Nacional e outros normativos, julgue o item seguinte.
Considere que determinado juiz de origem, após admitir a transferência de preso condenado para estabelecimento penal federal, tenha remetido carta precatória ao juízo federal competente. Nessa situação, por se tratar de preso condenado, o envio dessa carta é suficiente, estando dispensado o envio ao juízo federal competente dos autos da execução penal correspondente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque a transferência de preso para estabelecimento penal federal não se resolve apenas com o envio de carta precatória.
O Decreto nº 6.877/2009 prevê que, no processo de inclusão/transferência, devem constar documentos específicos: cópia das decisões nos incidentes do processo de execução que alterem pena/regime, o prontuário (com sentença/acórdão, guia de recolhimento, atestado da pena a cumprir, identificação e CPF ou seus números) e o prontuário médico.
Portanto, o simples envio de carta precatória não supre a exigência legal de remessa dos autos e dos documentos do processo de execução; por isso a assertiva foi corretamente julgada errada.
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