Questão FC292930
Com relação ao Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal, nos termos da Portaria DISPF/DEPEN n.º 11/2015, julgue o item seguinte. Preso que é submetido a tratamento a
Legislação Penitenciária Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Com relação ao Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal, nos termos da Portaria DISPF/DEPEN n.º 11/2015, julgue o item seguinte.
Preso que é submetido a tratamento ambulatorial pode contratar médico de sua confiança se autorizado pelo diretor da penitenciária federal, o qual deve comunicar ao juiz corregedor federal competente eventual divergência entre o médico particular do preso e o médico em exercício na penitenciária federal quanto à prescrição de medicamentos, à duração e à periodicidade do tratamento ou ao controle e às visitas assistenciais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque reproduz o disposto no Manual de Assistências (Portaria DISPF/DEPEN n.º 11/2015).
Conforme o Art. 15, o preso submetido a tratamento ambulatorial pode, às suas expensas, contratar médico de confiança para orientar e acompanhar o caso, desde que autorizado pelo diretor da penitenciária, após parecer do médico em exercício na unidade.
Além disso, o Art. 23, §2º determina que qualquer divergência entre o médico particular e o médico da unidade — quanto à prescrição de medicamentos, duração e periodicidade do tratamento, controle ou visitas assistenciais — deve ser comunicada pelo diretor ao juiz corregedor federal competente.
Assim, a descrição da questão está em conformidade com a portaria, justificando o julgamento como CERTO.
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