Questão FC292931
Com relação ao Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal, nos termos da Portaria DISPF/DEPEN n.º 11/2015, julgue o item seguinte. O preso faz jus a alimentação difere
Legislação Penitenciária Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Com relação ao Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal, nos termos da Portaria DISPF/DEPEN n.º 11/2015, julgue o item seguinte.
O preso faz jus a alimentação diferenciada por questões religiosas e culturais, mas a alimentação diferenciada decorrente de restrições alimentares depende de prescrição médica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque a Portaria DISPF/DEPEN n.º 11/2015, que aprova o Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal, prevê expressamente que será fornecida alimentação diferenciada ao preso por duas hipóteses.
Primeiro, quando houver restrições alimentares relacionadas ao quadro clínico do interno, nessas situações a alteração do cardápio depende de prescrições médicas, garantindo segurança nutricional e terapêutica.
Segundo, a alimentação também pode ser adaptada por questões religiosas ou culturais, sem exigência de prescrição médica, por respeito à liberdade religiosa e à diversidade cultural.
Assim, a distinção entre necessidade médica (exigindo prescrição) e motivos religiosas/culturais (independentes de prescrição) torna a assertiva jurisprudencialmente e normativamente correta.
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