Questão FC292933
Com relação ao Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal, nos termos da Portaria DISPF/DEPEN n.º 11/2015, julgue o item subsequente. Ao preso que estiver em penitenci
Legislação Penitenciária Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Com relação ao Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal, nos termos da Portaria DISPF/DEPEN n.º 11/2015, julgue o item subsequente.
Ao preso que estiver em penitenciária federal é vedada a realização de cirurgias estéticas e de caráter eletivo, salvo se a eletiva for realizada pelo SUS.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque está prevista na Portaria DISPF/DEPEN n.º 11/2015, que aprova o Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal.
O dispositivo estabelecido no Art. 15, § 4º expressamente veda a realização de cirurgias estéticas e de caráter eletivo para presos custodiados em penitenciárias federais, com única exceção para as eletivas realizadas pelo SUS.
Na prática, isso significa que procedimentos não necessários à saúde ou de caráter puramente cosmético são proibidos no âmbito federal, salvo quando integrados ao atendimento do sistema público de saúde; a regra atende a critérios de segurança, controle e utilização de recursos públicos.
Para concursos, memorize a proibição e a exceção prevista no referido artigo.
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