Questão FC292935
Considerando a Lei nº 13.675/2018, que trata do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), bem como as portarias do Ministério da Justiça relacionadas a esse assunto, julgue o item
Legislação Penitenciária Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando a Lei nº 13.675/2018, que trata do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), bem como as portarias do Ministério da Justiça relacionadas a esse assunto, julgue o item que se segue.
A força-tarefa de intervenção penitenciária (FTIP) no âmbito do DEPEN será composta por agentes federais de execução penal, agentes penitenciários e policiais civis estaduais e do Distrito Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADA porque a composição da Força‑Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) no âmbito do DEPEN não prevê a participação de policiais civis.
Conforme a Portaria MJSP nº 65/2019 (regulamentadora da atuação prevista na Lei nº 13.675/2018), a FTIP é formada por agentes federais de execução penal e por agentes penitenciários estaduais e do Distrito Federal, mediante acordos ou convênios federativos.
Portanto, a inclusão de policiais civis estaduais e do DF na composição é incorreta: eles não integram a FTIP prevista nessa norma.
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