Questão FC292936
Considerando a Lei nº 13.675/2018, que trata do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), bem como as portarias do Ministério da Justiça relacionadas a esse assunto, julgue o item
Legislação Penitenciária Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando a Lei nº 13.675/2018, que trata do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), bem como as portarias do Ministério da Justiça relacionadas a esse assunto, julgue o item que se segue.
As visitas sociais em parlatório deverão ser previamente agendadas e realizadas semanalmente, em dias úteis, com duração máxima de até três horas, permitindo-se a cada preso o acesso de até dois visitantes, sem contar crianças.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque reproduz o que dispõe a Portaria nº 157/2019, que regulamenta as visitas sociais em parlatório nos estabelecimentos penais federais.
O art. 4º da portaria estabelece que as visitas exigem agendamento prévio, são realizadas semanalmente, em dias úteis (no período vespertino) e têm duração máxima de até três horas.
Além disso, a norma prevê que cada preso pode receber até 2 (dois) visitantes, sem contar crianças, exatamente como afirmado.
Portanto, a afirmação está em conformidade com a normativa ministerial citada, o que justifica o julgamento como CERTO.
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