Questão FC292937
A respeito das regras vigentes quanto a visitas sociais em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, julgue o item subsequente. Considere que determinado gestor de um p
Legislação Penitenciária Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A respeito das regras vigentes quanto a visitas sociais em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, julgue o item subsequente.
Considere que determinado gestor de um presídio federal de segurança máxima, temendo a propagação do coronavírus no ambiente carcerário, tenha criado condições para a realização de visitas sociais por meio de videoconferência. Nesse caso, essa forma de realização de visita social é permitida, sendo respaldada pelas normas aplicáveis ao caso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é CERTO porque a Portaria nº 157/2019 disciplina as visitas em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e autoriza expressamente a realização por videoconferência.
O art. 2º da Portaria determina que as visitas sociais nesses estabelecimentos sejam restritas ao parlatório e à videoconferência, destinadas à manutenção dos laços familiares e sociais, e realizadas sob a necessária supervisão, em conformidade com a Regra 58 das Regras Mínimas das Nações Unidas e o Decreto nº 6.049/2007.
Assim, a adoção de visitas por videoconferência por gestor preocupado com a propagação do coronavírus está respaldada pelas normas aplicáveis e, portanto, permitida.
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