Questão FC292940
A respeito das regras vigentes quanto a visitas sociais em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, julgue o item subsequente. Se os presos de determinado presídio fed
Legislação Penitenciária Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A respeito das regras vigentes quanto a visitas sociais em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, julgue o item subsequente.
Se os presos de determinado presídio federal iniciarem uma rebelião, a suspensão das visitas de todos eles, caso assim imponha a situação, deverá ser determinada pelo juízo da execução, por meio de ato motivado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque atribui ao juízo da execução a competência para suspender visitas em caso de rebelião, quando a norma aplicável prevê outra autoridade.
A Portaria nº 157/2019 disciplina visitas em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e estabelece que é competência do diretor do estabelecimento penal federal suspender, em ato motivado, as visitas de todos os presos na hipótese de rebelião.
Essa suspensão pode alcançar até quinze dias, prorrogável uma única vez por igual período, conforme previsão regulatória e remissão ao Decreto nº 6.049/2007. Assim, a medida administrativa não depende de ato do juízo da execução.
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