Questão FC292941
No que diz respeito ao Regulamento Penitenciário Nacional, nos termos da Portaria MSP n.º 199/2018, julgue o item subsequente. No caso de tramitação no Congresso Nacional projeto d
Legislação Penitenciária Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No que diz respeito ao Regulamento Penitenciário Nacional, nos termos da Portaria MSP n.º 199/2018, julgue o item subsequente.
No caso de tramitação no Congresso Nacional projeto de lei de interesse do DEPEN, é de responsabilidade da Assessoria de Informações Estratégicas (AINFE) acompanhar e assessorar o diretor-geral do DEPEN a respeito desse assunto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação é incorreta porque o Regimento Interno do DEPEN (Portaria nº 199/2018) atribui expressamente a competência de acompanhar matérias no Congresso Nacional e de assessorar o Diretor‑Geral sobre iniciativas legislativas ao Serviço de Assuntos Institucionais. O Art. 8º, inciso VI prevê, de forma clara, que compete a esse Serviço “acompanhar no Congresso Nacional as iniciativas de interesse do DEPEN e assessorar o Diretor‑Geral e, com sua autorização, os demais diretores”.
Portanto, não cabe à Assessoria de Informações Estratégicas (AINFE) essa atribuição: a competência está prevista de modo específico no Regimento Interno, razão pela qual a assertiva foi considerada errada.
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