Questão FC292942
No que diz respeito ao Regulamento Penitenciário Nacional, nos termos da Portaria MSP n.º 199/2018, julgue o item subsequente. O desenvolvimento e a coordenação de políticas públic
Legislação Penitenciária Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No que diz respeito ao Regulamento Penitenciário Nacional, nos termos da Portaria MSP n.º 199/2018, julgue o item subsequente.
O desenvolvimento e a coordenação de políticas públicas com foco na intervenção penal mínima, no desencarceramento e na restauração dos danos locais é atribuição da Diretoria de Políticas Penitenciárias do DEPEN.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque atribui à Diretoria de Políticas Penitenciárias competência que não lhe cabe segundo o Regimento Interno aprovado pela Portaria n.º 199/2018.
Na verdade, o desenvolvimento e a coordenação de políticas voltadas à intervenção penal mínima, ao desencarceramento e à restauração dos danos e laços sociais são atribuições da Coordenação-Geral de Alternativas Penais.
Essa competência está expressa no Art. 46, inciso I do Regimento Interno do DEPEN, que delimita funções e responsabilidades entre unidades técnicas.
Portanto, a assertiva é incorreta por imputar à Diretoria uma atribuição formalmente prevista para outra unidade.
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