Questão FC292945
É meta prevista na Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional a autorização da presença de acompanhante, devidame
Legislação Penitenciária Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É meta prevista na Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional
a autorização da presença de acompanhante, devidamente cadastrado junto ao estabelecimento prisional, durante o trabalho de parto, o parto e o pós-parto imediato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é CERTO porque a Portaria Interministerial nº 210/2014, que institui a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas, prevê como uma das metas a autorização da presença de acompanhante devidamente cadastrado junto ao estabelecimento prisional durante o trabalho de parto, parto e pós‑parto imediato (art. 4º, II, h, 3), em consonância com o disposto no art. 19‑J da Lei nº 8.080/1990.
Essa previsão visa assegurar a humanização do parto, a proteção da maternidade e dos direitos fundamentais da gestante privada de liberdade, condicionando a presença do acompanhante ao devido cadastramento e às normas de segurança do estabelecimento prisional.
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