É meta prevista na Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional a viabilização de transferência ao país de origem à

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque omite exigências expressas na Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional. A norma prevê o fomento à viabilização da transferência de presas estrangeiras não residentes ao país de origem, especialmente se tiverem filhos, desde que existam tratados ou acordos internacionais em vigor.

Porém, essa transferência não é automática: exige-se tanto a prévia requisição quanto o consentimento da presa antes de sua efetivação. Como a afirmação dizia ser possível a transferência “independentemente de prévia requisição da presa”, ela contrariou o requisito legal de que a transferência ocorra após essas condições, razão pela qual foi considerada incorreta.