Questão FC292949
Considerando as recomendações do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) para a proteção e manutenção da saúde no contexto de encarceramento, julgue os item
Legislação Penitenciária Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando as recomendações do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) para a proteção e manutenção da saúde no contexto de encarceramento, julgue os item subsequente.
Independentemente da ocasião da visita íntima, em todas as unidades prisionais devem ser distribuídos kits de higiene com preservativos, lubrificantes à base de água e orientações acerca do uso correto desses itens, na quantidade demandada pelos presos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque reproduz a orientação normativa do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. A Resolução nº 3/2018 prevê que, em todas as unidades prisionais, devem ser fornecidos kits de higiene contendo preservativos, lubrificantes à base de água e informações sobre o uso correto.
O dispositivo aplicável (Art. 4º) determina oferta gratuita e regular desses materiais, sem condicionar a entrega à ocorrência de visita íntima, garantindo disponibilidade conforme a demanda dos presos.
Essa medida tem fundamento em saúde pública e direitos humanos: visa prevenir infecções sexualmente transmissíveis (como HIV e hepatites), reduzindo riscos e promovendo cuidados básicos de saúde no ambiente prisional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em