Questão FC292951
Considerando as recomendações do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) para a proteção e manutenção da saúde no contexto de encarceramento, julgue os item
Legislação Penitenciária Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando as recomendações do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) para a proteção e manutenção da saúde no contexto de encarceramento, julgue os item subsequente.
Considere que determinado agente federal de execução penal atue em um presídio federal com altos índices de doenças virais. Nessa situação, o referido agente é obrigado a submeter-se periodicamente a testes para detecção de HIV e das hepatites A e B, os quais devem ser custeados pelo poder público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a Resolução CNPCP nº 3/2018 não determina a submissão periódica obrigatória de agentes ou detentos a testes para HIV e hepatites A/B.
O dispositivo destaca o direito ao fácil acesso aos programas de aconselhamento e à testagem voluntária para sífilis, HIV e hepatites virais a qualquer momento e durante todo o período de detenção (art. 11).
Assim, o foco é a voluntariedade, o consentimento e a garantia de acesso — não a obrigatoriedade de exames periódicos. Sobre o custeio, a resolução promove acesso assistencial, mas não autoriza imposição de testes compulsórios por parte do poder público.
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