Questão FC292952
Conforme a Resolução n.º 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Segurança Pública (CNPCN), que se refere ao atendimento específico da pessoa com transtorno mental e em
Legislação Penitenciária Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Conforme a Resolução n.º 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Segurança Pública (CNPCN), que se refere ao atendimento específico da pessoa com transtorno mental e em conflito com a lei, julgue o item a seguir.
Na execução da medida de segurança, deve-se sempre adotar a política antimanicomial, especificadamente em meio aberto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque confunde duas ideias distintas da Resolução n.º 1/2014: a exigência de adoção da política antimanicomial na execução de medidas de segurança e a obrigatoriedade de execução especificamente em meio aberto.
A Resolução determina que a atuação seja orientada por princípios como a desinstitucionalização, a individualização e a escolha pelo meio menos gravoso, mas não impõe que todas as medidas sejam cumpridas exclusivamente em meio aberto.
Ou seja, deve-se priorizar alternativas menos restritivas, porém a definição do regime (fechado, semiaberto ou aberto) depende da avaliação clínica, pericial e das exigências de segurança pública, respeitando sempre o direito à saúde e à dignidade da pessoa com transtorno mental.
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